Terça-feira, 10 de fevereiro de 2015
Parceria com CIDH
propõe desenvolvimento do Judiciário na área de direitos humanos
O presidente do
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF),
ministro Ricardo Lewandowski, e o representante da Comissão Interamericana de
Direitos Humanos (CIDH), o mexicano José Jesús Orozco Henríquez, firmaram,
nesta terça-feira (10), carta de
intenções visando à capacitação e ao desenvolvimento do
Judiciário brasileiro na área de direitos humanos. A assinatura se deu numa
reunião inédita, no gabinete da Presidência do STF, com a participação de
representantes da CIDH, da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH),
do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e da Comissão Nacional de Direitos
Humanos (CNDH). O documento foi assinado também pelo secretário executivo da
Comissão, Emilio Álvarez Icasa.
Na assinatura do
documento (veja a íntegra),
o presidente do STF e do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, destacou a
importância do protocolo de intenções. “O primeiro ponto a ser aprofundado é a
divulgação, entre os 16 mil magistrados brasileiros, da jurisprudência da Corte
Interamericana de Direitos Humanos, das decisões da Comissão, da linha de
pensamento que domina esses órgãos, as grandes questões discutidas, e mostrar
que o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, assim como o sistema
internacional, liderado pela ONU, se interligam”, afirmou o ministro
Leewandowski.
Ele lembrou que o
STF preza muito os tratados internacionais, e que a pauta da Corte tem
avançado significativamente nas matérias relativas aos direitos humanos,
como nos julgamentos de casos sobre cotas raciais e sociais nas universidades
públicas, proteção aos direitos indígenas, reforma agrária e relações
homoafetivas.
O representante
da CIDH assinalou que o Brasil tem uma participação e intervenção cada vez mais
intensa no Sistema Interamericano de Direitos Humanos. “O país assinou a
Convenção Interamericana, aceita a competência da Corte Interamericana e tem
membros tanto na Corte quanto na Comissão”, observou José Jesús Orozco
Henríquez. Por isso, o protocolo de intenções tem, na sua avaliação, “um
profundo significado para os juízes e para os operadores jurídicos” porque,
entre outros aspectos, colocará à disposição, em português, toda a documentação
relativas aos dois órgãos.
O presidente da
Corte Interamericana de Direitos Humanos, Humberto Antonio Sierra Porto, também
destacou a importância da capacitação dos operadores jurídicos,
principalmente juízes, “para que conheçam os padrões internacionais de
direitos humanos e possam aplicá-los”. Henríquez lembrou que os principais
garantidores dos direitos humanos são as autoridades.
A ministra Luciana
Lóssio, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), participou da reunião para a
assinatura da carta de intenções como integrante da recém-criada Comissão
Nacional de Direitos Humanos (CNDH), representando o Conselho Nacional de
Justiça. Ela anunciou que a CNDH pretende realizar, no fim do ano, um grande
evento voltado para as discussões sobre direitos humanos, envolvendo a
sociedade civil e o poder público. “O Brasil está muito preocupado com essas
questões, e a parceria com a CIDH é um passo importante para a implementação
dos direitos humanos como um todo no país”, afirmou.
Controle de
convencionalidade
Para o ministro
Ricardo Lewandowski, a carta de intenções é um primeiro passo para aprofundar a
integração do Poder Judiciário brasileiro ao sistema Interamericano de Proteção
aos Direitos Humanos. “É preciso que os juízes compreendam não apenas como
funcionam esses sistemas, mas como se integram, e façam aquilo que o ministro
Celso de Mello chama de ‘controle de convencionalidade’, ou seja, verifiquem se
determinada ação está ou não em conformidade com as convenções internacionais
das quais o Brasil faz parte”, afirmou.
Capacitação
O documento prevê a
realização de cursos de formação e de capacitação de juízes e de funcionários
dos tribunais. As qualificações em direitos humanos serão oferecidas no âmbito
das escolas da magistratura, por meio de congressos, seminários, colóquios,
simpósios, conferências, fóruns e outras atividades jurídicas e de difusão.
A carta também
estipula a criação de bibliografia eletrônica no site do Conselho Nacional de
Justiça (CNJ), que reunirá material jurídico de interesse na área de direitos
humanos, com tradução em português, a jurisprudência da CIDH e outras
informações relevantes para a prática jurídica.
O terceiro ponto da
carta prevê a publicação de livro com os textos dos tratados internacionais que
compõem o sistema internacional de proteção aos direitos humanos.
CIDH
Criada em 1959 no
âmbito da Organização dos Estados Americanos, a CIDH é responsável pela
promoção e pela proteção dos direitos humanos no Sistema Interamericano. A
aproximação com organismos internacionais com o objetivo de fortalecer a
proteção aos direitos fundamentais é uma das diretrizes do ministro Ricardo
Lewandowski para a gestão do Judiciário nacional no próximo biênio.
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=285129
